1351 – 2015 – Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 11

LEI Nº 1.351, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

 

Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 11 da Lei Municipal Nº 1.209, de 10 de Agosto de 2011.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do artigo 11 da Lei Municipal Nº 1.209, de 10 de Agosto de 2011, que passarão a viger com a seguinte redação:

 

             “Art. 11. Ao estudante em estágio não-obrigatório na Administração Pública Municipal será concedido por mês de estágio efetivamente realizado uma BOLSA AUXÍLIO, alcançada nos seguintes valores:

I – R$290,00 (duzentos e noventa reais) por mês aos estudantes do ensino médio regular, Curso técnico e educação profissional de nível médio com carga horária de 20(vinte) horas semanais;

II – R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) por mês aos estudantes do ensino médio regular, curso técnico e educação profissional de nível médio com carga horária de 30(trinta) horas semanais;

III – R$360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês aos estudantes do ensino superior com carga horária de 20(vinte) horas semanais;

IV – R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) por mês aos estudantes do ensino superior com carga horária de 30(trinta) horas semanais;”

 

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sertão Santana, em 31 de março de 2015.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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