1353 – 2015 – Altera o art. 1º, o parágrafo 1º do art. 1

LEI Nº1.353, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

 

Altera o art. 1º, o parágrafo 1º do art.1º, o art. 2º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº1.332, de 11 de junho de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal Nº 1.332, de 11 de Junho de 2014, que passarão a viger com a seguinte redação:

 

                Art. 1º O Município de Sertão Santana autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, através da Lei Municipal Nº 1.332, de 11 de Junho de 2014, instituídos pela Medida Provisória nº621, de 8 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos, auxílio moradia e auxílio alimentação.

                                                        

  • 1º. O “Auxílio de Moradia” compreenderá o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante repasse ao profissional e terá o prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar na cidade de Sertão Santana, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.332, de 11 de Junho de 2014, que passará a viger com a seguinte redação:

 

               Art. 2º O “Auxílio Moradia” e o “Auxilio Alimentação” serão repassados durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º da portaria Interministerial nº1.369, de 8 de julho de 2013.

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 3º e o parágrafo único do art.3º da Lei Municipal Nº 1.332, de 11 de Junho de 2014, que passarão a viger com a seguinte redação:

 

               Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do “Auxilio Alimentação” e “Auxílio Moradia”, de que trata a presente Lei.

 

        Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, para que suspenda o pagamento do auxilio alimentação e do auxílio moradia.

Art. 4º Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas permanecem inalterados.

 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 31 de março de 2015.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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