1354 – 2015 – Institui prazo para pagamento

LEI Nº1.354, DE 7 DE ABRIL DE 2015.

 

 

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2015.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:

 

QUANTO AO IPTU – 2015

I – Pagamento em parcela única de 1º a 31 de julho de 2015 com desconto de 5% (cinco por cento);

II – Pagamento em 5 (cinco) parcelas, sem desconto, com os vencimentos para:

1ª Parcela – 31 de julho de 2015;

2ª Parcela – 31 de agosto de 2015;

3ª Parcela – 30 de setembro de 2015;

4ª Parcela – 30 de outubro de 2015; e

5ª Parcela – 30 de novembro de 2015.

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 7 de abril de 2015.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretario de Administração

 

       

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