1355 – 2015 – Estabelece normas para a realização

LEI Nº1.355, DE 22 DE MAIO DE 2015

 

Estabelece normas para a realização de trabalhos com equipamentos do Município a particulares.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os trabalhos com equipamentos de propriedade do Município de Sertão Santana, a particulares, serão obrigatoriamente realizados por operadores da Prefeitura, obedecendo as seguintes normas:

I – Somente quando o equipamento estiver sem ocupação nos serviços próprios, a critério dos Secretários da respectiva área.

II – Através de despacho em requerimento do interessado, no qual ele especificará os serviços a serem realizados.

 

Art. 2º São estabelecidas as seguintes tarifas, em reais, por hora de serviço para os diversos equipamentos/serviços:

  1. Caminhão c/carroceria basculante………………………………R$50,00
  2. Carregadeira ou retroescavadeira……………………………….R$80,00
  3. ………………………………………………………R$80,00
  4. Trator Agrícola………………………………………………………..R$70,00
  5. Retroescavadeira para enterro de animais……………………R$40,00

 

Parágrafo Único. Os valores serão reajustados anualmente, sempre no mês de janeiro, pelos índices acumuladores no IGPM – FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º O interessado fará antecipadamente o pagamento das horas máquinas para a realização do serviço, através de boleto bancário.

 

  • 1º. Se o tempo real da realização do serviço superar o valor das horas depositadas antecipadamente, o Município, em 48 horas, emitirá boleto bancário do saldo devedor em nome do contribuinte, para pagamento em até 30 dias.

 

  • 2º. O boleto bancário referente ao saldo devedor deverá ser retirado, pelo contribuinte, na Sede da Prefeitura Municipal.

 

  • 3º. O boleto bancário será encaminhado à protesto, em caso de não pagamento, após 30 dias do seu vencimento original, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária pelo IGPM – FGV, sob pena de ser lançado em divida ativa.

 

  • 4º. As horas depositadas antecipadamente, não serão objeto de devolução.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal Nº804, de 17 de maio de 2005.

 

SERTÃO SANTANA, em 22 de maio de 2015.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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