1356 – 2015 – Altera o caput do art.13

LEI Nº1.356, DE 9 DE JUNHO DE 2015.

 

Altera o caput do art. 13, o caput do art.14 e o parágrafo único do art.24, todos da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana.  Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É alterado o caput do art. 13 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art.13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:”

 

Art. 2º É alterado o caput do art. 14 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art.14. Acarretará a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:”

 

Art. 3º É alterado o parágrafo único do art.24 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passará a viger com a seguinte redação:

 

            “Art. 24 (…)

            Parágrafo Único – Aos professores que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais e finais – na jornada de 20 horas semanais é estabelecido 1/3 da carga horária como hora atividade de planejamento.”

 

Art.4º Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas permanecem inalterados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sertão Santana, em 9 de junho de 2015.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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