1358 – 2015 – Revoga a Lei Municipal Nº1.323

LEI Nº1.358, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 

 

Revoga a Lei Municipal nº1.323, de 30 de abril de 2014 e Institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Fiscais do Município de Sertão Santana e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

        

               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal, aos Agentes Municipais do setor de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito do Município que desempenhem as funções de Agente Municipal, em conformidade com as normas do Programa de Integração Tributária – PIT/RS.

 

  • 1º. Os Agentes Municipais para desempenhar as funções referidas no caput do artigo 1º serão designados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.

 

  • 2º. Os fiscais designados para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sendo que estas situações obedecerão os dispositivos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º A gratificação será mensal no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada servidor designado.

 

  • 1º. Para fazer jus à gratificação, os fiscais deverão apresentar relatório mensal ao Secretário da Fazenda e Planejamento, contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações realizadas.

 

  • 2º. A pontuação individual definitiva do Município será acompanhada na prestação de contas semestral do PIT, tendo como base a pontuação obtida na ação do Programa de Combate à Sonegação.

 

  • 3º. A gratificação não será paga, no mês seguinte a disponibilização do resultado da prestação de contas do PIT, quando não ficar comprovado que a fiscalização realmente atuou em trânsito no mínimo duas vezes por mês e/ou atingiu no mínimo a pontuação em CVE (comunicação de verificação de entradas) e CVS (comunicação de verificação de saídas).

 

 

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para frente às despesas decorrente desta Lei correrão à conta da seguinte dotação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Unidade: 01 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.006- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.323, de 30 de abril de 2014.

         

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de junho de 2015.

 

 

 

 

 

  • SERGIO TEIFKE
  • Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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