1364 – 2015 – Dispõe sobre as Diretrizes

LEI Nº1.364, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  § 2.o,  da Constituição Federal, no art.89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, compreendendo:

I – as metas e riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;

III – a organização e estrutura do orçamento;

IV – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII – as disposições para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IX – as condições para conveniar com outras esferas de governo.

X – as disposições gerais.

 

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

 

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I -Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o,  da LC nº 101/2000;

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2014;

III – Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e 2018, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015;

IV – Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

VI – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

VII – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;

IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

  • 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2016 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.

 

  • 2º. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2016.

 

  • 3º. Na execução do orçamento de 2016, a meta fiscal de resultado primário poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2015, a partir da meta estabelecida na Lei Municipal Nº 1.340, de 14 de outubro de 2014, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.

 

  • 4º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior será demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.

 

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3o, da LC nº 101/2000.

 

  • 1º. Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

  • 2º. Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2015 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

 

  • 3º. Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2015, se houver obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

  • 4º. Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

 

CAPITULO III

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017

 

 

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 – Lei Nº1.291, de 15 de julho de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

  • 1º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei orçamentária, atualizá-los.

 

       

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