1365 – 2015 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$8.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$8.000,00 (oito mil  reais) no Orçamento Municipal de 2015, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.071- Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1067- Equipamento e Material Permanente………………………………………………………………………………………….R$8.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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