1366 – 2015 – Altera o caput do Art. 5º e o §1º do art.

LEI Nº1.366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

 

Altera o caput do Art. 5º e o §1º do art. 5º da Lei Municipal Nº1.188, de 16 de março de 2011.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

        

          Art. 1º É alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.188, de 16 de março de 2011, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

          “Art. 5º É permitida a transferência de propriedade de licença de Táxi, desde que não implique no aumento do número de Táxis de aluguel registrados.”

 

Art. 2º É alterado o §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.188, de 16 de março de 2011, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

                   “§ 1º. É permitida a transferência de licença, mediante requerimento ou ato de ofício da autoridade, nos seguintes casos:

  1. Pagamento de uma taxa equivalente a 60 URM pelo novo proprietário, referente à transferência de licença, ficando o novo proprietário do táxi transferido obrigado a preencher os requisitos do Art.6º e seus parágrafos;
  2. Morte ou invalidez, a licença será transferida para o cônjuge ou filhos, os quais não poderão transferir a licença antes de decorrido o prazo estabelecido na alínea “c”;
  3. A placa concedida, não poderá ser transferida em prazo inferior a 5(cinco) anos, com exceção dos casos de falecimento de seu titular;
  4. É vedada a transferência de licença, nos termos da alínea “a”, para os que já a possuem, bem como parentes de até 2º grau, tanto por consangüinidade como por afinidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

         

 

 

 

          SERTÃO SANTANA, em 24 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

  • SERGIO TEIFKE
  • Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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