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1370 - 2015 - Dispõe sobre a concessão



LEI Nº1.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Dispõe sobre a concessão e permissão do transporte coletivo e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º Os serviços de transporte coletivo, nos limites do Município de Sertão Santana, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante outorga à particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.

 

 

Art. 2º Considera-se coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação.

Parágrafo único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:

  1. a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de trinta passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações para garantir acesso aos portadores de necessidades especiais ou com vista à maior comodidade dos passageiros, transporte número menor de passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 10 (dez);
  2. b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até trinta passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
  3. c) LOTAÇÃO - o veículo com as características descritas na alínea anterior, com parada livre no itinerário para o embarque e desembarque de passageiros.

 

 

DA CONCESSÃO E PERMISSÃO

 

 

Art. 3º A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de licitação.

 

 

 

 

 

Art. 4° As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, exceto aquelas outorgadas sem licitação prévia.

 

 

 

Art. 5° Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários.

 

 

 

Art. 6° Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação.

 

               Art. 7° Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, nos moldes a serem estabelecidos pelo Município.

 

Art. 8° Os veículos de um outorgado não poderão transitar em outros itinerários conduzindo passageiros.

 

Art. 9° As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação poderão ser de 01(uma) URM a 10(dez) URM, dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do Regulamento.

 

 

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

 

 

Art. 10. A tarifa do serviço público outorgado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

 

Parágrafo único. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.

 

Art. 11. A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.

 

I - Custos Variáveis:

  1. a) combustível;
  2. b) lubrificantes;
  3. c) rodagem;
  4. d) peças e acessórios.

 

II - Custos Fixos:

  1. a) custo de capital (depreciação e remuneração);
  2. b) despesas com pessoal;
  3. c) despesas administrativas.

 

 

Art. 12. Os valores das tarifas poderão ser revisados, para mais ou para menos, conforme o caso, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre que:

I – após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda, causarem, comprovadamente, impacto nas tarifas;

II – houver alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.

 

 

 

Art. 13. Qualquer modificação no preço das passagens passará a vigorar depois de aprovada pelo Município e divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Único. A alteração do preço das passagens será objeto de Decreto do Executivo.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 91/94 e a Lei Municipal nº 420/00.

 

SERTÃO SANTANA, 23 de Dezembro de 2015.

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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