1371 – 2015 – Altera a redação da Lei Nº118

LEI Nº1.371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Altera a redação da Lei N.º 118, de 28 de dezembro de 1994 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A base de calculo dos tributos municipais que tem como referencia a VRM (valor de Referencia Municipal), passam a ser calculados em URM (Unidade de Referencia Municipal).

 

Art. 2º O artigo 189 da Lei Municipal Nº118/1994, passa a viger com a seguinte redação:

 

               “Art.189 – Os créditos tributários e não tributários,  inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de Tributos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser executados, protestados, parcelados e reparcelados, observando:

 

  • 1º.  O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser disciplinado por decreto do Poder Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a 0,50 (cinquenta centésimos) URMs.

 

  • 2º. Os acréscimos legais citados nesse artigo são de Correção monetária, Juros e Multa.

 

  • 3º. A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano, pelo IGPM/FGV, ou índice oficial que vier a substituí-lo.

 

  • 4º. A multa será de:

– 10% (dez por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para pagamento a vista.

– 15 % (quinze por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para parcelamento das dividas.

– 20 % (vinte por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para protesto e ajuizamento de ações das dividas.

 

  • 5º. Os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se 1% a cada mês subsequente, até a data do pagamento, aplicados sobre o valor corrigido da divida.

 

  • 6º. Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso e confissão de Dívida, que contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo.

 

  • 7º. Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que, por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor.

 

  • 8º. Os créditos tributários e não tributários ajuizados ou protestados poderão ser parcelados desde que o contribuinte assuma as custas já dispensadas pela Administração, as quais não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.

 

  • 9º. Fica o representante Judicial do Município, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Fazenda, a desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, quando:

I – nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para pagamento dos créditos preferenciais e cuja decisão de encerramento da falência tenha sido proferida há mais de 5 (cinco) anos, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;

II – nos processos movidos contra sociedades comerciais dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora ou arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

  • 10. Fica O município dispensado de proceder execução Fiscal, dos contribuintes, cujo valor da divida, agregados, principal, correção, juros e multa, não atingirem o valor de 4 URMs (quatro Unidades de Referencial Municipal).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se a as disposições em contrário.

 

 

 

Sertão Santana, em 29 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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