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1371 - 2015 - Altera a redação da Lei Nº118



LEI Nº1.371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Altera a redação da Lei N.º 118, de 28 de dezembro de 1994 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A base de calculo dos tributos municipais que tem como referencia a VRM (valor de Referencia Municipal), passam a ser calculados em URM (Unidade de Referencia Municipal).

 

Art. 2º O artigo 189 da Lei Municipal Nº118/1994, passa a viger com a seguinte redação:

 

               “Art.189 – Os créditos tributários e não tributários,  inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de Tributos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser executados, protestados, parcelados e reparcelados, observando:

 

 

 

 

- 10% (dez por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para pagamento a vista.

- 15 % (quinze por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para parcelamento das dividas.

- 20 % (vinte por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida, para protesto e ajuizamento de ações das dividas.

 

 

 

 

 

I - nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para pagamento dos créditos preferenciais e cuja decisão de encerramento da falência tenha sido proferida há mais de 5 (cinco) anos, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;

II - nos processos movidos contra sociedades comerciais dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora ou arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se a as disposições em contrário.

 

 

 

Sertão Santana, em 29 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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