1372 – 2016 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.372, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$10.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento Municipal de 2016, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.036- Vigilância Sanitária – Federal

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00. 4710- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridico……………………………………………………………………………………………..R$10.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sertão Santana, em 4 de fevereiro de 2016.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *