1375 – 2016 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.375, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$30.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Municipal de 2016, com a seguinte discriminação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.112 – Leilão Vinculado ao Recurso Livre

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.1044- Equipamento e Material Permanete…………………………………………………………………………………………..R$30.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 16 de fevereiro de 2016.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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