1376 – 2016 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$10.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$10.000,00 (dez mil  reais) no Orçamento Municipal de 2016, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 05- Leilão

Atividade: 2.113- Leilão Vinculado ao Recurso Livre

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1044- Equipamento e Material Permanente…………………………………………………………………………………………R$10.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de fevereiro de 2016.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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