1378 – 2016 – Autoriza a concessão de Revisão

LEI Nº 1.378, DE 22  DE MARÇO DE 2016.

 

Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e do Poder Legislativo no percentual de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento).

 

Art. 2º O valor do Padrão de Referência instituído pelo artigo 29 da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006 e pelo artigo 3º do Decreto Nº1.118, de 15 de março de 2006 e pela Lei Municipal Nº 964, de 05 de janeiro de 2007, fica fixado em R$28,60(vinte e oito reais e sessenta centavos).

 

Art. 3º A Revisão Geral de que trata o artigo 1º desta Lei é extensivo aos servidores inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas e contratados.

 

Art. 4º A presente revisão de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento), atingirá também os subsídios percebidos pelos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais).

 

Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, serviços extraordinários, adicionais de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

 

Art.5º A presente Lei encontra suporte legal no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de março de 2016.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 22 de março de 2016.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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