LEI Nº1.381, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) no orçamento corrente.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente nos seguintes créditos orçamentários:

Órgão: 01- Câmara Municipal

Unidade orçamentária: 01 Legislativo

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

Classificação: 3.1.90.04- Contratação por tempo determinado………………….R$12.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária, conforme Lei nº4.320/64, art. 43:

Órgão: 01- Câmara Municipal

Unidade orçamentária: 01 Legislativo

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

Classificação quanto à natureza da Despesa: 3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………..R$12.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 26 de abril de 2016.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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