1383 – 2016 – Cria o Sistema Municipal

LEI Nº1.383, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

 

Cria o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sertão Santana

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO

 

 

               Art. 1º Esta Lei institui e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Sertão Santana e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 1.359, de 16 de junho de 2015 e a Lei Orgânica do Município de Sertão Santana.

 

 

TÍTULO II

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

 

               Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais:

 

  • 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias;

 

  • 2º. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e a viabilidade local.

 

Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;

II – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

III – gratuidade do ensino público na esfera municipal;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

                        V – valorização do profissional da educação escolar;

VI – gestão democrática do ensino público;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas públicas;

IX – valorização da experiência extraescolar;

X – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

XI – respeito à liberdade e apreço à tolerância.

 

               Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:

I – o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II – a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e consciente dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;

III – o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto;

IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento;

V – a valorização e a promoção da vida;

VI – a preparação do cidadão para a efetiva participação política.

TÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

 

               Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:

I – as instituições do ensino Fundamental em suas modalidades regular e EJA (Educação de Jovens e Adultos), Educação Especial e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, e os Conselhos Escolares, quando existentes;

IV – a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º É da competência do Município:

I – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as ações do Município;

II – manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino integrando-o às políticas educacionais da União e do Estado;

                        III – instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;

IV – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público;

V – oferecer educação infantil, em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;

VI – orientar, quando solicitado, e fiscalizar as atividades das instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema;

VII – zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

VIII – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

IX – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

X – aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XI – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;

XII – realizar o transporte escolar dos alunos de sua rede.

 

Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público, ligadas à educação, zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. Incumbe ainda à Secretaria Municipal de Educação, orientar e fiscalizar as atividades das Instituições Educacionais Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.

 

Art. 10. São competências do Conselho Municipal de Educação:

I – elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – promover estudos junto à Comunidade, visando identificar os problemas educacionais do Município;

III – estabelecer critérios para a ampliação da rede escolar mantida pelo Município, tendo em vista as diretrizes traçadas no Plano Estadual de Educação;

IV – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

V – traçar normas para elaboração de planos municipais de aplicação de recursos em educação;

VI – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhes sejam submetidos pelo Poder Público Municipal;

 

VII – emitir parecer sobre concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;

VIII – emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;

IX – estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais;

X – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais conselhos Municipais de Educação;

XI – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

XII – manter intercâmbio com os outros Conselhos Municipais no âmbito do Município;

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo.

 

 

TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO

 

 

Art. 12. Os currículos do ensino infantil, fundamental em suas modalidades regular, EJA e Educação Especial devem atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

 

Art. 13. As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por séries, ano ou ciclos de formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

 

Art. 14. Os estabelecimentos de ensino deverão ter o controle de frequência dos alunos matriculados nas escolas municipais e far-se-á nos termos dos Regimentos Escolares.

  • 1º. As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares critérios adicionais para controle de frequência, bem como o cômputo da frequência do aluno transferido, durante o ano letivo.
  • 2º. O Regimento Escolar deverá regrar as formas e modalidades de oferecimento das atividades complementares compensatórias de infrequência dos alunos.

 

Art. 15. Os estudos de recuperação dos alunos deverão ser disciplinados no Regimento Escolar.

 

Parágrafo único. Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos alunos não se confundem com as atividades complementares compensatórias da infrequência.

 

Art. 16. A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:

I – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;

II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos educandos.

 

Art. 17. As instituições de diferentes níveis devem elaborar coletivamente, com os diversos segmentos da comunidade, seus Regimentos Escolares.

 

Art. 18. As instituições dos diferentes níveis de ensino do Município poderão oportunizar a realização de estágio de estudantes para alunos regularmente matriculados no ensino médio e superior de sua jurisdição.

 

Parágrafo único. As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos estagiários serão disciplinados em regulamentação própria.

TÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

 

               Art. 19. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do projeto pedagógico da instituição de ensino e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

Parágrafo único. As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em legislação própria.

 

TÍTULO VI

DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

 

               Art. 20. São Trabalhadores em educação os profissionais do magistério e os servidores da Rede Municipal de Ensino.

 

  • 1º. São profissionais do Magistério Público Municipal o conjunto de Professores e Pedagogos que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes e de suporte pedagógico direto do exercício da docência ou especializados com vistas a alcançar os objetivos da Educação.

 

  • 2º. São servidores da Rede Municipal de Ensino os servidores públicos municipais, não-membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários da referida rede.

 

Art. 21. A qualificação dos Trabalhadores em Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.

 

Parágrafo único. O Município incentivará a qualificação dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.

 

Art. 22. A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos diferentes níveis e modalidades será especificada e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação em consonância com os termos da Lei Federal nº 9.394/96.

 

Art. 23. A qualificação mínima para o exercício das atividades dos servidores da educação, não membros do magistério, é a especificada no Plano de Carreira dos Servidores em geral do Município.

 

Art. 24. A admissão dos servidores e dos profissionais do magistério nas instituições públicas do Município far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 25. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído pela Lei de nº 1.013, de 05 de dezembro de 2007.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de junho de 2016.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

       

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