1385 – 2016 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO

LEI Nº Nº1.385, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

 

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2017/2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Secretário Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.303,55 (Três mil, trezentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral dos servidores do Município.

 

Art. 4º Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal acrescido de um terço quando, após o transcurso do período aquisitivo de doze meses, gozarem férias.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais que forem exonerados do cargo terão direito a perceber as parcelas previstas no artigo anterior, desta Lei, calculadas de forma proporcional.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de junho de 2016.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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