1386 – 2016 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO

LEI Nº1.386, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

 

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2017/2020.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana receberão subsídio mensal no valor de R$ 3.070,21 (Três mil e setenta reais e vinte e um centavos).

 

  • A ausência de Vereadores na ordem do dia de sessão plenária deliberativa ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 767,55 (Setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

 

  • Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para sua ausência, sob forma de requerimento e comprovada documentalmente.

 

  • As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

 

Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Sertão Santana será no valor de R$ 3.991,28 (Três mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

 

Parágrafo Único – O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá expressão monetária revisada anualmente, considerando os índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Parágrafo Único – É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 6º A licença de Vereador, por doença, desde que devidamente comprovada, será integralmente remunerada.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de junho de 2016.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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