1389 – 2016 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.389, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$14.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor total de R$14.000,00 (quatorze mil reais) no Orçamento Municipal de 2016, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.103- Programa  PAC 2 – FNDE – PAR 2011/2014

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1138- Equipamento e Material Permanente…………………………………………………………………………………………R$14.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, as seguintes reduções orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.103- Programa  PAC 2 – FNDE – PAR 2011/2014

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.1138- Material de Consumo…………………..R$ 1.500,00

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.1138- Indenizações e Restituições…………..R$ 1.000,00

 

– Superávit Financeiro………………………………………………………………………….R$11.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 21 de setembro de 2016.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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