1393 – 2016 – Autoriza a abertura de crédito especial

         LEI Nº1.393, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$100.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Municipal de 2016, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

Atividade: 2.015- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 40%

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0031- Equipamento e Material Permanente……………………………………………………………………………………….R$100.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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