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alteração Tomada de Preço p/ Compras e Serviços Nº 6/2020



ALTERAÇÃO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

O MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 24 de Março, nº 1890, na cidade de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o n.º 94.068.236/0001-03 neste ato representado por seu Prefeito, Sr. IRIO MIGUEL STEIN, como CONTRATANTE e XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº  XXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXX , na cidade de XXXXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, neste ato representado por seu Proprietário, XXXXXXXXXXX, como CONTRATADO, celebram o presente Contrato, regendo-se pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme as cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente Licitação visa à contratação da prestação de serviços de coleta, transporte e destino final de  resíduos sólidos (lixo), sendo a coleta realizada em roteiros distintos, conforme Anexos.

 

CLAUSULA SEGUNDA - PREÇO, PAGAMENTO e REAJUSTE

2.1. Por conta da execução do objeto contratado, o CONTRATANTE, pagará a importância mensal de R$xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), entendido este como preço justo e suficiente para a execução do objeto contratado.

2.2. Os pagamentos serão realizados até o 5º(quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, mediante contra nota de empenho de despesa.

2.3. O preço contratado é considerado completo e compreende o fornecimento do veículo, equipamento e mão-de-obra e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas e fiscais, salários, adicionais, feriados e pontos facultativos, encargos comerciais, de administração, de seguros, lucros, combustíveis, lubrificantes, insumos, multas, licenciamentos, despachante e despesas de qualquer natureza, acessórias e/ou necessárias à execução do objeto contratado.

2.4. O CONTRATANTE fica autorizado a proceder, por ocasião do pagamento, à retenção e/ou desconto de eventuais tributos e encargos legais incidentes sobre a operação correspondente ao objeto contratado, nos termos das legislações pertinentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS

3.1. SEMANAL/MENSAL, após a Homologação e Empenho, com duração de 12 meses, com início em XX de XXXXXX de 2020 e seu término em XX de XXXXX de 2021. Podendo ser prorrogado por períodos de igual duração, CONFORME LEI 8.666/93. Em caso de cancelamento/prorrogação aviso prévio de no mínimo 60 dias.

 

CLÁUSULA QUARTA – FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços ora contratados serão fiscalizados por servidor do Município de Sertão Santana, designado através do setor competente, podendo o mesmo determinar a paralisação dos serviços, caso não se encontrem de conformidade com os padrões exigidos.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos financeiros correrão à conta do crédito abaixo discriminado:

2.007.3390.39 - 1 - 74/2020   -   Manutenção das Atividades da Secretaria

 

CLÁUSULA SEXTA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES

6.1. Dos Direitos:

6.1.1. Do CONTRATANTE:

  1. a) fiscalizar a prestação de serviços do CONTRATADO;
  2. b) ordenar a suspensão dos serviços, no todo ou em parte e mandar desfazer qualquer serviço, sempre que estiverem sendo executados em desacordo com as normas, especificações e técnicas usuais pertinentes ou com o ajustado, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito os CONTRATADOS e sem que este tenha direito a qualquer indenização.

6.1.2. Do CONTRATADO:

  1. perceber o valor correspondente, na forma e prazos convencionados;
  2. melhorar, substituir ou ampliar o número de equipamentos na vigência do contrato, visando com a medida, acompanhar a expansão dos serviços, modernização, aperfeiçoamento e evolução tecnológica dos mesmos.

6.2. Das Obrigações:

6.2.1. DO CONTRATANTE: - emitir a ordem de execução de serviço e efetuar o pagamento ajustado.

6.2.2. DO CONTRATADO:

  1. a) prestar os serviços na forma ajustada, executando-os de modo satisfatório e de acordo com os prazos e demais condições contratualmente avençadas;
  2. b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados e trabalhadores, a utilizar os equipamentos individuais adequados;
  3. c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas ;
  4. d) apresentar, sempre que solicitado os documentos que comprovem estar cumprindo, as exigências da legislação em vigor e pertinentes às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, providenciarias, tributários, fiscais e comerciais e outros cuja comprovação se fizer necessária no curso da contratação;
  5. e) assumir integral responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas resultantes de quaisquer vínculos que mantenha com seus empregados ou trabalhadores, bem como, responsabilizar-se inteiramente, pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do presente contrato;
  6. f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local dos serviços, a supervisão necessária;
  7. g) zelar pela boa qualidade dos serviços, devendo receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de Munícipes;
  8. h) permitir a fiscalização, por servidor credenciado do CONTRATANTE, dos serviços objeto deste contrato, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas, podendo o mesmo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais;
  9. i) substituir qualquer profissional que, a critério do CONTRATANTE, seja considerado inadequado, não se adapte ou não atenda os requisitos;
  10. j) arcar, integralmente, com os danos materiais e/ou pessoais, causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, provocados por seus empregados, funcionários ou prepostos, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento;
  11. k) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviços, respeitados os limites legais, conforme dispõe o §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93;
  12. l) os equipamentos necessários para atividade fim correrão por conta da contratada.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO

7.1. Poderão ser motivos de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

7.2. A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no art. 79 da Lei 8.666/93.

7.3. O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos Arts.77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - PENALIDADES E MULTAS

O CONTRATADO, se sujeita as seguintes penalidades:

8.1. advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

8.2. verificada a inexecução parcial do contrato, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, a multa será de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre o valor total atualizado do contrato cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01(um) ano.

8.3. verificada a inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre o valor total do contrato atualizado cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos.

CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO de suas responsabilidades.

9.2. É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste Contrato sem a anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – CASOS OMISSOS

10.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 8.666/93 legislação e demais princípios jurídicos aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA - FORO

11.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Sertão Santana, XX de XXXXXX de 2020.

 

 IRIO MIGUEL STEIN                                                                                 XXXXXXXXXXXX

Contratante                                                                                           Contratado

 

Testemunhas:

 

 


Post date: 2020-06-17 14:04:52
Post date GMT: 2020-06-17 14:04:52
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